O Senado aprovou nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes da adultização e da exploração em plataformas digitais. A proposta, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, tem como objetivo garantir que menores de idade naveguem na internet com segurança, evitando conteúdos inadequados e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento.
O projeto define medidas de prevenção contra a exposição precoce a conteúdos adultos, violência, assédio e manipulação de menores em redes sociais e outros ambientes online. Empresas de tecnologia e provedores de serviços digitais deverão implementar mecanismos para controlar e monitorar o acesso de crianças e adolescentes, além de promover campanhas educativas sobre o uso seguro da internet.
De acordo com especialistas, a aprovação da lei é um passo importante para combater a adultização infantil e garantir um ambiente digital mais seguro para os jovens. A proposta segue agora para sanção presidencial, e a expectativa é que entre em vigor em breve, reforçando a proteção legal de crianças e adolescentes no Brasil.
Adultização: o que diz o projeto de lei aprovado
No caso de identificação de conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração de menores, as empresas terão a obrigação de comunicar imediatamente as autoridades competentes, tanto nacionais quanto internacionais.
Além disso, as plataformas deverão disponibilizar canais para que qualquer usuário possa denunciar conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes. Uma vez recebida a denúncia, as informações devem ser encaminhadas às autoridades para a instauração de investigações.
Durante a tramitação na Câmara, e para atender a uma solicitação da oposição, o texto limitou quem pode formalmente apresentar denúncias: apenas as vítimas, seus responsáveis legais, o Ministério Público ou entidades que representem a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial.
Projeto de lei aprovado (Foto: reprodução/Instagram/@portalg1)
Para que um conteúdo seja removido da plataforma, o usuário responsável pela publicação deverá ser previamente notificado, com a justificativa para a retirada, incluindo se a análise do conteúdo foi realizada automaticamente ou por revisão humana.
Os autores terão o direito de recorrer da decisão, por meio de um mecanismo que deve ser acessível, transparente e de fácil utilização dentro da própria plataforma.
É considerado impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes:
- exploração e abuso sexual;
- violência física, intimidação sistemática virtual e assédio;
- indução, incitação, instigação ou auxílio a práticas que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes, como automutilação e uso de substâncias que causem dependência, por exemplo;
- promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e adolescentes;
- práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas;
- conteúdo pornográfico.
Denúncia feita pelo youtuber Felca
O vídeo do youtuber Felca, em que denuncia a adultização de menores em perfis de influenciadores nas redes sociais, já alcançou quase 36 milhões de visualizações em apenas seis dias desde a publicação. A repercussão do conteúdo é significativa, chamando atenção não apenas do público, mas também de políticos e autoridades, que passaram a debater a necessidade de medidas legais para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Após a denuncia, o influenciador Hytalo Santos e seu marido Euro, foram presos em Carapicuíba, em São Paulo. O casal é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de menores de idade em conteúdos produzidos para as redes sociais.
A proposta estabelece regras para combater a adultização infantil nas redes sociais e outras plataformas online. O projeto agora segue para sanção presidencial.
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