O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (21) a suspensão preventiva de um dispositivo de projeto de lei que possibilitaria a reutilização das emendas de relator, mecanismo conhecido popularmente como orçamento secreto.
A decisão monocrática atende a um pedido realizado por parlamentares e pelo partido Rede Sustentabilidade, que acionaram a Corte para impedir que a nova legislação, caso sancionada, violasse o entendimento anterior do tribunal sobre a inconstitucionalidade desse tipo de repasse financeiro.
A medida cautelar foca especificamente no artigo 10 do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo a argumentação aceita pelo magistrado, o trecho permitiria a revalidação de verbas classificadas como restos a pagar não processados inscritos desde o ano de 2019.
A preocupação central é que essa manobra contábil ressuscite práticas de distribuição de verbas sem a devida transparência e rastreabilidade, características que levaram o STF a derrubar o uso das emendas de relator (RP-9) no ano de 2022.
Flávio Dino barra trecho de projeto que poderia retornar orçamento secreto (Foto: reprodução/Instagram/@cnnbrasil)
A polêmica sobre os restos a pagar
O ponto nevrálgico da discussão jurídica e política gira em torno da gestão dos recursos públicos que não foram pagos no exercício financeiro original. O artigo questionado na ação prevê que mesmo os valores que já haviam sido cancelados poderiam ser recuperados e quitados até o final de 2026. Para os deputados que moveram a ação, isso cria uma brecha perigosa para que acordos políticos antigos, baseados na lógica do orçamento secreto, sejam honrados agora, ignorando a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo.
A falta de critérios objetivos para a distribuição dessas verbas foi o principal motivo para a extinção do mecanismo há três anos. Ao permitir que esses passivos de 2019 em diante sejam reativados, o projeto de lei poderia, na visão dos autores da ação, reintroduzir a opacidade nas contas públicas. A decisão de Dino reforça a necessidade de manter a transparência no uso do dinheiro público, impedindo que artifícios legislativos sirvam para contornar determinações judiciais já consolidadas sobre a impessoalidade e a publicidade na administração federal.
Tramitação e decisão do plenário
O contexto temporal desta decisão é decisivo, visto que o projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (17) e aguardava apenas a sanção presidencial. O prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva analise o texto se encerra apenas em 12 de janeiro de 2026. Com a liminar concedida por Flávio Dino, os efeitos desse trecho específico ficam suspensos antes mesmo de uma possível sanção ou veto por parte do Executivo, agindo como uma barreira preventiva contra a vigência da norma.
Apesar da validade imediata da determinação do ministro, o processo ainda não está encerrado. A decisão liminar deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, onde os demais ministros votarão para manter ou derrubar a suspensão. Até que esse julgamento colegiado ocorra, o artigo que trata da revalidação dos restos a pagar permanece sem eficácia jurídica, garantindo que nenhum movimento financeiro baseado nessa regra possa ser executado nos próximos dias
Meu nome é Camile Barros e sou estudante de Jornalismo no UniBH. Em minhas produções jornalísticas trago uma perspectiva dinâmica e questionadora para a diversas coberturas. Minha jornada acadêmica é pautada na busca por novas narrativas e meu objetivo é simples: aliar a curiosidade inerente da juventude ao rigor ético da profissão, dedicando-me a construir reportagens transparentes, relevantes e que inspirem o debate, moldando o futuro do jornalismo a cada texto.