Na última quarta-feira (30), o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal do Brasil, foi alvo de sanções impostas pelos Estados Unidos. O magistrado foi enquadrado com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Violações de Direitos Humanos.
Lei Magnitsky: qual é o seu significado e por que foi instituída?
A administração de Donald Trump acusou Moraes de envolvimento em sérias violações de direitos humanos, incluindo prisões arbitrárias, negação evidente de garantias processuais e restrições à liberdade de expressão.
Segundo o Departamento de Estado norte-americano:
“Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos. Moraes abusou ainda mais de sua posição ao autorizar prisões preventivas injustas e minar a liberdade de expressão.”
Marco Rubio, secretário de estado dos Estados Unidos
O regime de sanções Global Magnitsky é o principal instrumento de política externa utilizado pelos Estados Unidos para responsabilizar indivíduos por violações de direitos humanos e práticas corruptas ao redor do globo. O governo norte-americano aplica e fundamenta essas medidas com base na Ordem Executiva 13818, que trata do congelamento de bens de pessoas envolvidas em graves abusos de direitos humanos ou atos de corrupção, promulgada em 20 de dezembro de 2017.
As sanções previstas pela Global Magnitsky têm alcance internacional, atingindo alvos localizados em diversos países e em praticamente todas as grandes regiões do mundo.
De acordo com Donald Trump, violações severas dos direitos humanos e a corrupção global representam uma ameaça incomum e excepcional à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
(Foto: reprodução/Daniel Torok/ Official White House)
A Lei Magnitsky é apresentada pelos Estados Unidos como uma forma de resguardar os interesses do país. A legislação impõe diversas restrições aos indivíduos sancionados: congelamento de bens localizados em solo norte-americano; impedimento de entrada no território dos EUA; e veto à realização de operações financeiras em bancos norte-americanos, mesmo que de maneira indireta — por meio de intermediários, “laranjas” ou empresas associadas. Na prática, isso representa um bloqueio financeiro completo sob jurisdição dos Estados Unidos.
Alexandre de Moraes reage às imposições dos EUA
Na abertura do semestre, na retomada de sessões no Supremo Tribunal Federal – STF, ministros reafirmam a independência do STF e a defesa da democracia e da soberania nacional.
“As instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes, principalmente aqui no Supremo Tribunal Federal, os integrantes foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição de 1988. Coragem institucional e defesa a soberania nacional fazem parte do universo republicano desta Suprema Corte, que não aceitará coações, obstruções ou tentativas de novos golpes de estado, como ocorrido em 8 de janeiro de 2023.”
Alexandre de Moraes
Responsável pela relatoria dos casos relacionados à tentativa de golpe, o ministro Alexandre de Moraes destacou a existência de ações coordenadas por investigados e acusados com a intenção de dificultar a atuação da Justiça e interferir nas atividades do Supremo Tribunal Federal. De acordo com ele, os envolvidos integram uma organização criminosa que atua fora do território nacional de maneira “covarde e traiçoeira”, realizando tratativas ilegais com autoridades de outros países na tentativa de pressionar o STF durante o julgamento da Ação Penal 2668, que investiga os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
O ministro declarou que há evidências de articulações que culminaram na imposição de sanções econômicas ao Brasil — o chamado tarifaço —, causando prejuízos a setores empresariais e colocando em risco postos de trabalho. Segundo Moraes, essas ações incluiriam a adoção de tarifas internacionais sobre produtos brasileiros como estratégia para provocar instabilidade política e social. Ele também citou ameaças direcionadas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, qualificando tais condutas como tentativas de obter uma anistia considerada inconstitucional.
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